Com o prazo para envio da declaração do Imposto de Renda em andamento, muitos contribuintes acreditam que, ao conseguir transmitir o documento sem pendências, estão livres de problemas com o Fisco. No entanto, existem inconsistências no Imposto de Renda que não impedem o envio da declaração, mas que podem gerar pendências futuras e levar o contribuinte à malha fina.

Essas inconsistências no Imposto de Renda, embora não sejam detectadas imediatamente como bloqueios pelo sistema da Receita Federal, podem ser identificadas posteriormente no processamento da declaração ou por meio do cruzamento de dados com empresas, instituições financeiras e fontes pagadoras. Já os erros apontados no sistema da Receita Federal durante o preenchimento impedem a transmissão da declaração.

Um dos principais equívocos é acreditar que a ausência de erro na transmissão significa que a declaração está correta. A Receita Federal realiza cruzamentos eletrônicos ao longo do tempo (o prazo é de no máximo 5 anos), e inconsistências simples podem resultar em notificações meses ou até anos depois.

Diferenças entre valores declarados são uma das principais inconsistências do Imposto de Renda

Entre as inconsistências mais comuns estão divergências entre os valores informados pelo contribuinte e os dados enviados pelas fontes pagadoras, como empresas e instituições financeiras. Pequenas diferenças numéricas podem gerar alertas automáticos. Mesmo valores pequenos, como centavos divergentes entre o informe de rendimentos e a declaração, podem gerar problemas.

Outro ponto frequente envolve rendimentos omitidos, especialmente de trabalhos temporários ou aplicações financeiras. A dica é sempre iniciar a Declaração pela pré-preenchida. Conferir os dados que estão lá com os documentos em mãos e, se houver inconsistência, corrigir, alterar e até incluir informações.

Despesas médicas e dependentes

As despesas médicas não confirmadas continuam entre os itens que mais geram inconsistências. Vale lembrar que profissionais da área da saúde (pessoa física) agora devem emitir recibo digital usando o Receita Saúde App. Este registro é obrigatório para médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais.

Além disso, erros relacionados a dependentes são recorrentes. Um erro comum é incluir dependentes que já entregam Declaração própria ou omitir seus rendimentos. Isso não impede o envio, mas gera questionamentos posteriores pela Receita Federal.

Dados bancários e patrimoniais

Inconsistências patrimoniais envolvem informações incompletas como saldos bancários e investimentos. Confira os principais pontos de atenção:

• Informar saldo diferente do constante no informe bancário;
• Omitir contas bancárias com saldo relevante;
• Declarar valores incorretos na compra ou venda de bens;
• Não atualizar saldos de investimentos.

Revisão antes do envio reduz riscos

Apesar de muitas inconsistências não impedirem a transmissão, a revisão cuidadosa é essencial. Confira este checklist para evitar erros:

• Conferir todos os informes de rendimentos;
• Revisar despesas médicas e educacionais;
• Verificar dados de dependentes e seus rendimentos;
• Comparar saldos bancários e investimentos;
• Conferir o processamento no e-CAC após o envio.

O contribuinte pode retificar a declaração sempre que necessário antes do prazo final, sem limites. A análise da Receita Federal continua mesmo após o envio, e o contribuinte pode ser notificado para apresentar documentação comprobatória.

A locação por temporada na Reforma Tributária, prática impulsionada por plataformas digitais como Airbnb e Booking, passa a seguir novas diretrizes com a regulamentação da Reforma Tributária. A principal mudança está no enquadramento dessas operações: em determinadas situações, o aluguel deixa de ser considerado apenas cessão de uso e passa a ser tratado como prestação de serviço, sujeitando-se à incidência dos novos tributos sobre o consumo: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

De acordo com o entendimento consolidado pela reforma, o critério para tributação não depende do meio utilizado para a locação, mas sim de requisitos legais relacionados à quantidade de imóveis e ao volume de receita. Não importa se o imóvel é alugado por meio de aplicativos, imobiliárias ou contratos diretos. O que define a tributação são os critérios legais de quantidade de imóveis e volume de receita.

Outro ponto relevante é que o conceito de locação por temporada permanece atrelado à duração do contrato. Para ser caracterizada como tal, a locação deve ocorrer por prazo inferior a 90 dias ininterruptos. Acima desse período, a operação passa a ser equiparada a serviços de hotelaria, com tratamento tributário distinto.

Critérios para incidência de IBS e CBS na locação por temporada na Reforma Tributária

A nova legislação estabelece condições objetivas para definir quem será contribuinte dos tributos. Para que haja incidência de IBS e CBS, é necessário que, no ano-calendário anterior, o proprietário:

• Possua mais de três imóveisdestinados à locação;
• Obtenha receita anual superior a R$ 240 milcom essa atividade.

Somente quando essas duas condições são atendidas simultaneamente é que o contribuinte passa a se enquadrar na tributação. Na prática, pessoas físicas com até três imóveis e receita anual igual ou inferior a R$ 240 mil permanecem fora da incidência dos novos tributos. O mesmo vale para casos em que apenas um dos critérios é ultrapassado. Ou seja, não há tributação se o contribuinte tiver mais imóveis, mas receita inferior ao limite, ou receita superior com menor quantidade de imóveis.

A legislação também prevê monitoramento ao longo do próprio ano-calendário. Caso a receita com locação ultrapasse R$ 288 mil — valor correspondente a 20% acima do limite inicial — o contribuinte passa a se sujeitar ao IBS e à CBS ainda no mesmo ano-calendário.

Situação dos não contribuintes

Para os proprietários que não se enquadram como contribuintes, não há mudanças significativas nas obrigações. A tributação segue o modelo atual, como o recolhimento de Imposto de Renda via carnê-leão nos casos de rendimentos recebidos de pessoas físicas, e retenção na fonte pelos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas à pessoas físicas. Em ambos os casos haverá o ajuste na Declaração anual.

Não existe obrigatoriedade de emissão de nota fiscal quando o locador não é contribuinte de IBS e CBS, mas se for contribuinte haverá sim.

Impactos também alcançam bens móveis

Além do mercado imobiliário, a Reforma Tributária amplia o alcance das novas regras ao incluir a locação e o arrendamento de bens móveis no mesmo regime jurídico-tributário. Estão nesse grupo veículos, máquinas, equipamentos industriais e contratos de leasing, amplamente utilizados em setores como construção civil, indústria e aviação.

Com base na Lei Complementar nº 214 de 2025, essas operações passam a ser tratadas de forma semelhante à prestação de serviços para fins de incidência de IBS e CBS.

O impacto é especialmente relevante para empresas cujo modelo de negócio está baseado na locação de ativos, exigindo revisão de contratos, precificação e estratégias fiscais diante do novo sistema tributário.

Quem é MEI (Microempreendedor Individual) pode precisar fazer duas declarações ao ano para a Receita Federal. A primeira sobre pessoa física para declarar seus rendimentos e realizar o acerto do Imposto de Renda a pagar ou a restituir, bem como demais informações patrimoniais, caso se enquadre nos critérios de obrigatoriedade da Receita. E uma segunda específica para a MEI, como pessoa jurídica. Tire mais dúvidas sobre como o MEI deve declarar o Imposto de Renda?

Quais declarações o MEI deve entregar?

Todo ano, enquanto pessoa jurídica, o Microempreendedor Individual precisa realizar a DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual), sistema de tributação e recolhimento do Simples Nacional. E, como pessoa física, caso se enquadre em um dos critérios de obrigatoriedade da Receita, também deve realizar a DIRPF (Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas).

 Atenção aos prazos de 2026:

• DIRPF (Pessoa Física):até 29 de maio de 2026.
• DASN-SIMEI (Pessoa Jurídica):até 31 de maio de 2026.

Quando declarar o DASN-SIMEI?

O DASN-SIMEI deve ser gerado por todos os Microempreendedores Individuais, ainda que não tenham obtido faturamento ou movimentado o CNPJ, assim como em casos de baixa de MEI.

Nos casos de não movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00 – sinalizando que de fato não houve rendimentos, mas sem deixar de realizar a declaração.

O limite de faturamento anual deve ser de R$ 81 mil, com rendimento médio mensal de R$ 6.750, sendo que o MEI que ultrapassar este valor será excluído do regime, passando a tributar pelo Simples Nacional de acordo com o seu faturamento. Na declaração, é necessário informar o valor total da receita bruta obtida no ano anterior com a venda de mercadorias ou prestação de serviços e indicar se houve ou não o registro de empregados.

O MEI deve entregar a DASN-SIMEI por meio do site oficial da Receita Federal e informar todos os dados solicitados no formulário de declaração. O microempreendedor que realizar a declaração original com divergência de dados ou erros pode corrigir as informações em uma Declaração Retificadora. Aliás, é melhor entregar com alguma pequena divergência até o prazo final do que não entregar, pois isso pode acarretar multas e restrições no CNPJ.

São obrigados a fazer a declaração anual como MEIs todos aqueles que abriram um CNPJ MEI até o final de 2025. Quem abriu em 2026 só vai entregar a DASN-SIMEI em 2027.

Quando o MEI deve declarar o Imposto de Renda?

O MEI deve declarar o Imposto de Renda, enquanto pessoa física, desde que se enquadre em algum dos seguintes critérios:

• Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00no ano-calendário;
• Teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;
• Possuía, em 31 de dezembro de 2025, bens e direitos cuja soma ultrapasse R$ 800 mil;
• Realizou operações em bolsa de valores ou obteve ganho de capital na venda de bens.

Na Declaração de Pessoa Física, o MEI deve preencher todas as outras fontes de renda que possuir, informando na ficha “Bens e Direitos” sua participação no CNPJ da pessoa jurídica na modalidade de Microempreendedor Individual e declarar as demais despesas, investimentos e patrimônios.

Como calcular a parcela isenta do MEI

O MEI tem direito a uma porcentagem isenta de tributação na receita bruta do trabalho, sendo:

• 8%da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga;
• 16%da receita bruta para transporte de passageiros;
• 32%da receita bruta para serviços em geral.

Exemplo prático:
Receita Bruta do MEI (x) Percentual da Atividade = Rendimentos Isentos (Lucro), que deve informar na linha 13 da ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.